RFB altera norma que trata sobre contribuições devidas sobre a remuneração da mão de obra na construção civil

2 jun, 2021 | Notícias Tributárias | 0 Comentários

Remuneração da mão de obra na construção civil – A Instrução Normativa RFB Nº 2028 de 2021 altera a Instrução Normativa RFB Nº 2021 de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

Remuneração da mão de obra na construção civil

O preâmbulo da Instrução Normativa RFB Nº 2021 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do caput do art. 30, no inciso IV do caput e no § 2º do art. 32, no caput e §§ 3º, 4º, 6º e 7º do art. 33, no § 3º do art. 39, no inciso II do caput e nos §§ 5º e 7º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, nos arts. 233, 234, 235, no caput do art. 245 e no art. 278 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social, e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014,

Resolve” (NR)

A Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 45. …..

…..

II – caso solicitada para obra de construção civil não passível de averbação no registro de imóveis, será expedida conforme os modelos constantes dos Anexos IX a XII, e será válida para quaisquer finalidades, exceto para averbação da obra no registro de imóveis.

…..

§ 5º Se houver pendências impeditivas à emissão da CND ou da CPEND, será emitida pela RFB, mediante requerimento, a Certidão Positiva de Débitos de Obra de Construção Civil relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme os modelos constantes nos Anexos VI, VII, VIII, XIII, XIV ou XV.” (NR)

Remuneração da mão de obra na construção civil: Alterações

Os Anexos II a XI da Instrução Normativa RFB Nº 2021 de 2021, ficam substituídos pelos Anexos I a X da Instrução Normativa RFB Nº 2028 de 2021.

A Instrução Normativa RFB Nº 2021 de 2021, passa a vigorar acrescida dos Anexos XII a XV, nos termos dos Anexos XI a XIV da Instrução Normativa RFB Nº 2028 de 2021.

A Instrução Normativa RFB Nº 2028 de 31/05/2021 foi publicada no DOU em 1º/06/2021.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Veja também: IR 2021: Prazo para a entrega da declaração termina em 2 semanas

[Entre no nosso canal no Telegram]

Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected]

Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp clicando aqui.

O Foco Tributário é patrocinado pela Open Treinamentos. Para conhecer os cursos da Open, basta clicar aqui para acessar o site.

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

curso retenção de impostos

Publicações recentes

as-novas-sistematicas-de-intermediacao-de-negocios-e-a-incidencia-dos-tributos-em-cascata

As novas sistemáticas de intermediação de negócios e a incidência dos tributos em cascata

Confira o que os professores têm para pontuar a respeito das novas sistemáticas das intermediações de negócios e a incidência dos tributos em cascata. Para colocar em (…)

como-reduzir-o-volume-de-emissao-de-nfs-na-contratacao-do-mesmo-servico-para-diversos-municipios

Como reduzir o volume de emissão de NFs na contratação do mesmo serviço para diversos municípios?

Na terceira live do curso Especialista em Retenções Tributárias, com base em uma das colocações do (…)

efd-reinf-campo-vlrcraquissusp-dos-eventos-de-retorno-r-5001-e-r-5011

EFD-Reinf – Campo vlrCRAquisSusp dos eventos de retorno R-5001 e R-5011

Comunicamos que o campo dos eventos de retorno R-5001 e R-5011 foram publicados equivocadamente nos leiautes da versão 1.5.1 da EFD-Reinf (…)

local-de-incidencia-do-iss-no-agenciamento-de-leasing

Local de incidência do ISS no agenciamento de leasing

Um dos principais assuntos ao falar de ISS é o local de incidência. Marcado por diversas mudanças entre 2016 e 2020, esse é o tema tratado neste vídeo pelos professores, (…)

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *