Onde o ISS é devido quando o serviço é prestado em diversos municípios?

12 mar, 2021 | ISS, Vídeos | 0 Comentários

Serviço prestado em diversos municípios – Na live #08 do Foco Tributário Na Prática, os professores Alexandre Marques e Gustavo Reis trataram das polêmicas em torno do local de incidência do ISS. O segundo exemplo, apresentado no vídeo de hoje, abordou uma dúvida comum: Onde o ISS é devido quando o serviço é prestado em diversos municípios?

Serviço é prestado em diversos municípios

Veja o exemplo de prestação de serviços:

Cláusula primeira – O objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza predial na sede do tomador no Rio de Janeiro e em suas filiais em Niterói e São Gonçalo.

Parágrafo único – O CONTRATADO fornecerá todos os materiais necessários à execução do serviço conforme Anexo I, que é a parte integrante do presente contrato.

Cláusula segunda – Fica pactuado que o valor do serviço é de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais.

Considerando essas características, a empresa prestadora, também sediada no Rio de Janeiro/RJ, emitiu a nota fiscal. Diante do contrato e nota fiscal apresentados, questiona-se: Onde o ISS é devido já que o serviço é prestado em diversos municípios?

 Incidência do ISS

A primeira pergunta que devemos solucionar é: Qual o município competente para a cobrança do ISS? 

A resposta é Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo! Isso porque, de acordo com o art. 3º caput, da LC 116/2003, via de regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, independentemente do local da prestação do serviço. No entanto, conforme o art. 3º, VII, da LC 116/2003, para os serviços de limpeza descritos no subitem 7.10 o imposto é devido no local da execução do serviço. Como o contrato prevê que o serviço será realizado no Rio de Janeiro, em Niterói e em São Gonçalo, todos têm competência para arrecadar o ISS proporcional à parcela do serviço ali prestado.

Nesse assunto, cabem considerações importantes ao tomador de serviços que precisa cuidar dessa análise antes da formação do contrato, e para os fiscais e auditores de municípios que podem identificar em casos como esse uma hipótese de arrecadação interessante.

Veja também: Operação com emprego de materiais requer duas notas fiscais?

[Entre no nosso canal no Telegram]

Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected]

Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp: +55 71 9 9385-2662.

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Publicações recentes

gt-cast-27-marco-2021-o-seu-podcast-sobre-gestao-tributaria

GT Cast #27 – Março/2021 – O seu podcast sobre gestão tributária

Nesta edição falamos sobre a decisão do STF que estabeleceu a inconstitucionalidade do CEPOM/CPOM, comentamos também acerca da decisão proferida pelo STJ, por unanimidade (…)

informacoes-preliminares-acerca-da-desoneracao-da-folha-e-a-retencao-do-inss-de-35

Informações preliminares acerca da desoneração da folha e a retenção do INSS de 3,5%

Alguns detalhes importantes devem ser observados ao tratar de informações preliminares acerca da desoneração da folha e a retenção do INSS de 3,5%. O primeiro deles é que a desoneração (…)

efd-reinf-publicada-atualizacao-do-manual-da-efd-reinf-versao-1-5-1-1

EFD-Reinf: Publicada atualização do Manual da EFD-Reinf versão 1.5.1.1

EFD-Reinf: Publicada atualização do Manual – Foi publicada em 15/04/2021 no Portal SPED atualização do Manual da EFD-Reinf na versão 1.5.1.1 (…)

o-que-diz-a-decisao-do-stf-sobre-o-licenciamento-de-software

O que diz a decisão do STF sobre o licenciamento de software

Na live sobre “O que esperar da área tributária em 2021”, os professores Alexandre Marques, Aline Fagundes e Gustavo Reis comentaram um pouco mais sobre a decisão do STF sobre licenciamento de software que também foi muito discutida (…)

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *