Nova tese do STF: Empresas devem pagar PIS e Cofins sobre taxas de cartão de crédito!

22 jan, 2021 | CSLL, COFINS e PIS/Pasep, Vídeos | 0 Comentários

Taxas sobre cartão de crédito – O plenário virtual do STF decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas pelas empresas vendedoras na sua base de cálculo do PIS e da Cofins. 

Decisão da corte – Taxas sobre cartão de crédito

A decisão da Corte foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, com repercussão geral reconhecida (Tema 1024). Vejamos parte do teor da decisão: 

“Em 2 de fevereiro de 2019, o Tribunal assentou a repercussão maior da matéria discutida neste recurso extraordinário – Tema nº 1.024, em acórdão assim ementado: 

PIS – COFINS – BASE DE CÁLCULO – COMÉRCIO – VENDAS – CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – ADMINISTRADORA – VALOR RETIDO – RECEITA OU FATURAMENTO – INCLUSÃO ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão dos valores retidos por administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, devidas por empresa.” 

É importante lembrar que estes tributos têm como base de cálculo o faturamento e não lucro. Diversas decisões têm repercutido essa discussão do que seria faturamento ou não, inclusive nesta própria decisão do STF, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. 

Porém, se avaliarmos, será que se todas as teses forem aprovadas e decididas favoravelmente ao contribuinte, não haveria uma transformação do faturamento em lucro? A decisão é, portanto, coerente, visto que essa taxa, ainda que posteriormente repassada, compõe-se como faturamento da administradora de cartão. 

Aparentemente, alguns advogados estão se apoiando naquela tese de que “onde passa um boi, passa uma boiada”, visto que conseguiram convencer o STF do entendimento de que o ICMS não integra o conceito de faturamento, e agora querem colocar tudo dentro deste mesmo raciocínio (não apenas as “teses filhote”, como também despesas que são inerentes às atividades da empresa).

Dando um exemplo prático sobre o tema, se uma empresa vende algo no cartão de crédito por R$ 100,00 (cem), e tem que pagar para administradora de cartão de crédito 5%, ela tenderá a querer pagar o PIS e a Cofins sobre R$ 95,00 (noventa e cinco). Porém, é necessário lembrar que esses R$ 5,00 (cinco) que já são retidos pela administradora como remuneração própria é despesa operacional da empresa que promoveu a venda. 

Rejeição

Portanto, é uma feliz decisão do STF em rejeitar a tese, caso contrário, teríamos o caos que já está instalado multiplicado em algumas vezes mais.

Acesse a decisão clicando aqui.

Veja também: Decisões judiciais autorizam excluir PIS e COFINS da própria base de cálculo!

[Entre no nosso canal no Telegram]

Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].

Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp: +55 71 9 9385-2662.

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

curso retenção de impostos

Publicações recentes

como-sera-o-rateio-do-iss-no-periodo-de-transicao-da-lc-175-2020

Como será o rateio do ISS no período de transição da LC 175/2020?

A mudança promovida pela Lei Complementar nº 175/2020 comentada no vídeo diz respeito ao rateio do ISS durante o período de transição. O produto da arrecadação do ISS (…)

a-receita-bruta-do-optante-pelo-sn-e-o-preco-integral-da-nfs

A Receita Bruta do optante pelo SN é o preço integral da NFS?

Alexandre Marques, Aline Fagundes e Gustavo Reis comentam a Solução de Consulta Cosit nº 160, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Receita Bruta para o optante do SN (…)

irpf-prazo-para-envio-da-declaracao-do-imposto-de-renda-permanece-sendo-31-de-maio

IRPF: Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio

Projeto de Lei nº 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. (…)

ha-retencao-dos-tributos-federais-na-elaboracao-de-projetos-e-sua-respectiva-execucao-da-obra

Há a retenção do IR e Contribuições Sociais sobre a elaboração de projetos e sua respectiva execução da obra?

Um modelo de contrato como exemplo para responder, por simulação prática, se há retenção de IR e Contribuições Sociais sobre a elaboração de projeto com execução (…)

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *