Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 Súmulas do CARF

22 dez, 2020 | Notícias Tributárias | 0 Comentários

30 Súmulas do CARF – O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 410 de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/12), atribuiu a 30 Súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.

O efeito vinculante atribuído às Súmulas do CARF torna sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil repercutindo, assim, em todos os processos que tratam do mesmo tema.

Veja também: Súmulas do STF: decadência e prescrição de contribuições previdenciárias.

Qual a contribuição das 30 súmulas do CARF com efeito vinculante?

A medida visa contribuir para a segurança jurídica na área tributária, assegurando a imparcialidade e celeridade na solução dos litígios.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Publicações recentes

gt-cast-24-dezembro-2020-o-seu-podcast-sobre-gestao-tributaria

GT CAST #24 – DEZEMBRO/2020 – O SEU PODCAST SOBRE GESTÃO TRIBUTÁRIA

Nesta edição falamos sobre a notícia do julgamento, pelo plenário do STF, da ADI em que se discute a suspensão (…)

imposto-de-renda-quais-documentos-voce-precisara-para-a-declaracao-2021

Imposto de renda: Quais documentos você precisará para a declaração 2021

Os contribuintes já podem se organizar para fazer a sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2021.

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *