Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integrarem atividade mista?

29 set, 2020 | ISS, Vídeos | 0 Comentários

Atividade mista – Visando preencher uma lacuna existente na redação da LC 116/03, o STF estabeleceu que há incidência de ISS nas atividades de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, na hipótese de integrarem atividade mista. 

Sendo assim, a incidência ou não do ISS sobre as atividades em questão está vinculada a obrigação de fazer? 

O STF definiu que incide ISS se a locação, arrendamento ou permissão integrarem atividade mista. 

De acordo com o plenário do STF, a locação, sublocação arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza por si só não gera tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer

Essa decisão já era esperada. Criticávamos a redação do subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que fala de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, porque o subitem 3.01 que falava de locação de bens móveis foi vetado quando da publicação da Lei Complementar 116, enquanto o subitem 3.04, que também começa com a palavra locação, não foi vetado. 

Por isso, para que essa locação estivesse sujeita ao ISS e tivesse alguma coerência com o veto ao subitem 3.01, tinha que estar atrelada a algum tipo de obrigação de fazer. A locação pura e simples, ao nosso ver, não poderia estar sujeita ao ISS. 

Confira um trecho de nosso último Gt Cast, apresentados pelos professores Alexandre Marques, Gustavo Reis e Aline Fagundes, e compreenda melhor essa matéria.

[Entre no nosso canal no Telegram]

Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].

Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp: +55 71 9 9385-2662.

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Publicações recentes

servidor-publico-regido-pelo-rgps-pode-recolher-para-o-inss-tambem-como-autonomo

Servidor Público regido pelo RGPS pode recolher para o INSS também como autônomo?

A dúvida respondida é da Chica da Silva, e ela nos questionou a respeito de servidores públicos regidos pelo RGPS (…)

GTCAST-21-o-seu-podcast-sobre-gestao-tributaria

GT CAST #21 – Outubro/2020 – O seu podcast sobre gestão tributária!

Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. Nesta edição falamos sobre algumas (…)

simples-nacional-receita-flexibiliza-regras-de-reparcelamento

Simples Nacional: Receita flexibiliza regras de reparcelamento

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou nesta terça-feira, 13, a Instrução Normativa 1.981/2020 que altera regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional (…)

por-que-todo-mundo-erra-na-retencao-de-inss-na-construcao-civil-live-20-do-ft-na-pratica

Por que todo mundo erra na retenção de INSS na construção civil? Live #20 do FT Na Prática

A retenção de INSS na cessão de mão de obra ou empreitada é a mais pesada para as empresas em geral, já (…)

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *