Reflexos da desoneração na construção civil: revisão de contratos

18 dez, 2015 | Gestão Tributária, Desoneração | 0 Comentários

O aumento da desoneração da folha de salários a partir de dezembro/2015 abriu a oportunidade para algumas empresas solicitarem a revisão dos contratos de prestação de serviços celebrados com seus clientes, sejam da área pública ou privada. Especialmente na atividade de construção civil, a medida pode se revelar fundamental para manter as condições econômico-financeiras do contrato equilibradas, permitindo à empresa prestadora o retorno projetado quando da contratação do negócio e, por consequência, viabilizando a conclusão da obra ou serviço.

A razão do nosso comentário decorre do fato de que muitas empresas submetidas ao regime da Lei nº 12.546/2011 foram contratadas na época em que vigorava alíquota de 2% (dois por cento) da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, que a partir de dezembro/2015 foi majorada para 4,5% (quatro e meio por cento), exceto para alguns segmentos.

Nesse período, os contratantes em geral, principalmente do setor público, alteraram a estrutura de suas planilhas de composição de custos para retratar os valores dos encargos sobre a mão de obra de acordo com o novo panorama, assim como, por força do que dispõe o § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, precisaram proceder à revisão de contratos firmados anteriormente, a fim de apurar eventuais repercussões da alteração tributária no preço contratado.

Como o dispositivo da Lei de Licitações acima citado representa uma via de mão dupla (o § 5º afirma que a revisão é “para mais ou para menos”), algumas construtoras terão a prerrogativa de solicitar agora a adequação de seus contratos de acordo com a nova realidade, vigente a partir do último mês de 2015.

Ocorre que, nesse ponto, é necessário compreender as regras do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 em consonância com o previsto no art. 2º da Lei nº 13.161/2015. Traduzindo: dependendo de varíaveis como “data da matrícula CEI” e “atividade principal da contratada”, a revisão dos contratos não será cabível e a construtora poderá usufruir da alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento das obras.

Caso o contrato se refira a SERVIÇO de construção civil (que não pode ser confundido com OBRA, segundo a legislação previdenciária), a variável acima não tem relevância, uma vez que não há matrícula CEI para esse tipo de operação. Ou seja, a revisão do contrato é cabível considerando essencialmente a análise da atividade principal da prestadora e a planilha de composição dos custos, se houver.

Para que pudéssemos orientar melhor nossos leitores seria necessário discorrer com muitos detalhes acerca dos diversos cenários possíveis, o que não conseguimos fazer aqui. Entretanto, o objetivo maior deste comentário é alertar as empresas (principalmente de construção civil), para a necessidade de analisar seus contratos e propor a revisão dos preços contratados por parte de seus contratantes na realidade vigente a partir de dezembro/2015. A maioria obterá uma majoração no valor de seus contratos, salvo se não aplicarem grande volume de mão de obra.

Também vale lembrar que no âmbito privado a revisão dos contratos está sujeita à negociação livre entre as partes, não se lhes aplicando a obrigatoriedade prevista na Lei nº 8.666/93 para os tomadores de serviços do setor público.

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Publicações recentes

a-compensacao-do-inss-retido-e-as-possibilidades-de-aproveitamento-do-credito

#364: A compensação do INSS retido e as possibilidades de aproveitamento do crédito

No penúltimo vídeo de nossa jornada publicando diariamente ao longo de um ano, separamos a dúvida do Anchieta Gomes (…)

o-que-fazer-quando-ha-retencoes-indevidas-destacadas-na-nf

#363: O que fazer quando há retenções indevidas destacadas na NF?

A dúvida de hoje diz respeito a uma situação que sempre pontuamos em nossos cursos sobre retenção de tributos na (…)

a-pessoa-fisica-autonoma-e-obrigada-a-se-inscrever-perante-o-municipio

#362: A pessoa física autônoma é obrigada a se inscrever perante o município

Às vezes uma pessoa física atua como empregado ou servidor público, por exemplo, mas também desenvolve de forma (…)

iss-e-icms-nos-contratos-de-manutencao-com-risco-preestabelecido

#361: ISS e ICMS nos contratos de manutenção com risco preestabelecido?

A manutenção de elevadores é uma atividade que está enquadrada no subitem 14.01 da lista anexa à LC 116/03, e segundo ele, (…)

por-que-a-correta-classificacao-dos-servicos-na-lista-do-iss-e-tao-importante

#360: Por que a correta classificação dos serviços na lista do ISS é tão importante?

Qualquer atividade de prestação de serviços só pode ser tributada pelo ISS se for possível enquadrá-la em um dos (…)

Posts relacionados